APELACAO CIVEL_7

Abstract

Competência de Juízo para conhecer da questão de manutenção de posse de uma Igreja, movida pelo respectivo prelado, estando a Igreja inscrita como próprio nacional. Dá-se agravo e não apelação da decisão proferida sobre esse incidente. Inteligência do art. 337 do Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890.