AGRAVO_1892_08_20

Abstract

A nomeação e destituição dos administradores das sociedades anônimas competem exclusivamente a assembleia geral dos acionistas. O poder judiciário só pode pronunciar a nulidade das resoluções das assembleias gerais, quando convencidas de erro, dolo, fraude ou simulação, em ação competente intentada para esse fim. A apreensão judicial é meio legitimo para compelir a diretoria destituída a abrir mão do mandato revogado. Do despacho que concede a apreensão, não cabe recurso de agravo.