APELACAO CRIME_1891_11_03

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Date
1891-11-03
Author
Relator não designado
O Juiz de Direito (apelante); Marianno Martins (apelado)
Metadata
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Abstract
Não é punível o rapto da mulher maior de 17 anos, cometido sem violência, antes de se achar em execução o Cód. Penal vigente.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8415
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