• CONTRATO_1892_03_14 

  Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1892-03-14)

  Compra e venda de gado. Sinal. Pena convencional. Prazo. Cód. Com., arts.128,131, 137, e 218.

• RECURSO DE HABEAS-CORPUS_1891_08_07 

  Relator não designado; O Juizo ex officio. (recorrente); Amancio Bispo do Nascimento (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1891-08-07)

  Habeas-corpus. - É ilegal a prisão de quem, estando limpo de culpa no termo onde foi preso, não se prova ser culpado aliunde. O juiz que conhece do habeas-corpus pode exigir da autoridade inferior que ordenou a prisão ...

• APELACAO COMERCIAL_30 

  Relator não designado; Andrew Steele & Comp. (apelantes); Johannes Voigt (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1892-04-04)

  Fretamento. Consignatário. Pagamento do frete. Repetição do indébito. Cód. Com., art. 528.

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