Dados e direitos na infância e adolescência no ambiente digital: caminhos para a proteção jurídica no Brasil e Argentina

Abstract

Durante um ano a Asociación por los Derechos Civiles – ADC, Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e Instituto Alana se uniram em um grupo de estudos para pensar caminhos possíveis para o desenvolvimento de um ambiente digital livre de exploração comercial para que crianças e adolescentes latino-americanos possam desenvolver livremente seus direitos fundamentais. Como resultado, produziram o relatório Dados e direitos na infância e adolescência no ambiente digital: caminhos para a proteção jurídica no Brasil e Argentina. O relatório tem como objetivo discutir a importância de padrões rigorosos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente no que diz respeito aos chamados riscos de consumo e à exploração comercial, a partir do melhor interesse, proteção integral, prioridade absoluta e a autonomia progressiva em sua dimensão internacional e sua aplicação prática no Brasil e na Argentina. Ao contrastar esses institutos com os modelos de negócios baseados em dados, predominantes no ambiente digital, o relatório propõe uma agenda latino-americana para a proteção de dados de crianças e adolescentes.