REVISTA CRIME_2719

Abstract

Nullidade do julgamento perante o jury, por irregularidade dos quesitos. Sendo os RR. accusados por crimes diversos, para cada um delles deverá ser proposta uma serie especial de quesitos, não só sobre o facto principal, como sobre as circumstancias que o acompanharão. Pelo julgamento da nullidade em gráo de revista é submettida a causa a novo jury.