RECURSO CRIME_1889_02_22

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Date
1889-02-22
Author
Relator não designado
O juiz municipal do Teixeira, Bacharel Manoel Cavalcanti Ferreira Mello (recorrente); O juizo de direito (recorrido)
Metadata
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Abstract
Não devem ser arquivados os inquéritos policiais antes da audiência do Promotor Público. A autoridade processante pode não aceitar a denúncia ou queixa baseada em um inquérito instaurado por autoridade incompetente ou suspeita nos casos legais, ou finalmente inquinado de nulidades substanciais.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7449
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