REVISTA CRIME_2711
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Date
1890-04-08Author
Relator não designado
Antonio Rodrigues Carneiro (recorrente); O tenente Francisco Pedro dos Santos (recorrido)
Metadata
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Crimes de excesso e abuso de autoridade (arts. 139 e 145 do Cód. Criminal). Má fé, conhecimento do mal e direta intenção de o praticar. Recurso da revista julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 221 do Decr. Nº. 1030 de 14 de novembro de 1890.
