O réu que sendo condenado a galés perpétuas protesta por novo júri, deve ser submetido a ele, embora não fosse tomado o respectivo termo de protesto, devido à falta do escrivão, que não pode prejudicar ao réu.

Não é parte para nulidade de julgamento perante o júri a omissão de quesito sobre a confissão do réu, feita extrajudicialmente. Inteligência do art. 94 do Cód. do Proc. Crim. Não reconhecendo o júri circunstâncias atenuantes ...

Pode-se reconhecer constrangimento ilegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronúncia da autoridade competente: a) quando o crime é de ação particular e afiançável e o autor não requer a mesma prisão; b) quando ...

Ao réu escravo, pronunciado no art. 192 do antigo Cod. Crim. e condenado na pena de galés perpetuas, aproveita o perdão concedido pelo Decr. de 28 de Setembro de 1890.

Não é caso de recurso de revisão criminal o pedido de graça ou perdão do resto da pena a que foi o réu condenado. Termos em que pode ser interposto o mesmo recurso por parte da justiça. Inteligência do art. 9º n. 3 §§ 5º ...

Habeas-corpus – Não é caso de habeas-corpus a ameaça de constrangimento corporal contra o réu condenado em 1ª e 2ª instância por crime de injúrias verbais, que requereu revisão do processo ao Supremo Tribunal Federal.

Habeas-corpus. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer das petições de habeas-corpus apresentadas pelos detidos, ainda que o sejam à ordem das autoridades dos Estados. É ilegal a prisão do réu absolvido do crime de ...

Sempre que o réu se achar incurso em 30 anos de prisão celular, não podendo neste caso ser convertida em prisão simples com o aumento da 6ª parte, deve aquela pena ser executada conforme as circunstâncias de tempo e lugar.

Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos relativos à tentativa de estelionato. Sendo a sentença condenatória, são sempre os réus condenados a pagar as custas, e não a municipalidade.