Nulidade da sentença que julga fora do pedido no libelo, e da que defere a viúva do inventariado, em ação de exibição de testamento, que se diz subtraído, parte da herança, mediante cominação de pena, sem sucessão legítima ...

Não comete o crime previsto pelo art. 14 n. 7 § 2º da lei n. 3346 de 14 de outubro de 1887, e não está sujeito às respectivas penas, quem usa de nome industrial ou comercial dos produtos de quaisquer fábricas.

Não é parte para nulidade de julgamento perante o júri a omissão de quesito sobre a confissão do réu, feita extrajudicialmente. Inteligência do art. 94 do Cód. do Proc. Crim. Não reconhecendo o júri circunstâncias atenuantes ...

Crime de dano: legislação que o rege. Nos atos possessórios, entre heréos confinantes, não há ação criminal para a imposição de pena.

Pena de galés imposta de conformidade com o antigo Código Criminal art. 269, não é substituída, por ocasião do julgamento do recurso de revista, pela mais leve decretada para o mesmo crime pelo Código atual.

Apelação ex-officio não se dá da sentença que condena o réu á. pena de 30 anos de prisão com trabalho, em substituição da de galés perpetuas, por virtude do Dec. n. 774 de 20 de setembro de 1890.

Pena mais grave, imposta de conformidade com o antigo Código Criminal, é substituída pela mais leve do Código atual, por virtude do art. 3º § último quando por ocasião do julgamento do recurso de revista se verifica que a ...

Ao réu escravo, pronunciado no art. 192 do antigo Cod. Crim. e condenado na pena de galés perpetuas, aproveita o perdão concedido pelo Decr. de 28 de Setembro de 1890.

Não é caso de recurso de revisão criminal o pedido de graça ou perdão do resto da pena a que foi o réu condenado. Termos em que pode ser interposto o mesmo recurso por parte da justiça. Inteligência do art. 9º n. 3 §§ 5º ...

Nos atos possessórios entre hereos confinantes há ação criminal para imposição de pena? – I Sim – II Não.