Nulidade do processo por falta de curador a lide que oficiasse em 2ª instância pelos órfãos interessados na causa, como havia oficiado em 1ª. E mais por falta de audiência do Procurador da Coroa, sendo caso do art. 19 § ...

Escritura pública. Não é essencial para prova do contrato, quando tem a ação por objeto o pedido do prêmio ou pagamento de serviços prestados por advogado, fazendo uso dos seus recursos literários. Contradição nos fundamentos ...

Questão de venda simulada feita por pai a terceiro, que vende ao filho o que comprou ao pai. Para a ação de nulidade dessa venda promovida por outros filhos do pai comum é de mister a citação do terceiro, conjuntamente com ...

Questão de reinvindicação, posse e prescrição. Não pode ser decretada a nulidade do processo, interessando-a à parte que não foi citada.

Nulidade de execução por falta de habilitação no respectivo processo e de citação da mulher ou marido de quaisquer dos herdeiros dos executados.

Nulidade da sentença que julga fora do pedido no libelo, e da que defere a viúva do inventariado, em ação de exibição de testamento, que se diz subtraído, parte da herança, mediante cominação de pena, sem sucessão legítima ...

Questão de prescrição e posse. Inteligência da lei n. 601 de 18 de setembro de 1850, art. 5º §§ 2º e 3º. Nulidade do julgamento que não conheceu, como preliminar, do agravo no auto do processo.

Não se presume feita em fraude dos credores a alienação dos bens do devedor, livres de qualquer obrigação ou ônus, antes de ser acionado o mesmo devedor, ainda que depois de vencida a obrigação. A nulidade da respectiva ...

A citação a companhias ou sociedades anônimas em processo executivo fiscal deve ser feita a seus representantes legais, não considerando-se tal o consignatário ou agente da mesma companhia. Nulidade do respectivo processo. ...

Não é parte para nulidade de julgamento perante o júri a omissão de quesito sobre a confissão do réu, feita extrajudicialmente. Inteligência do art. 94 do Cód. do Proc. Crim. Não reconhecendo o júri circunstâncias atenuantes ...