É nulo o segundo julgamento quando nele intervém, ainda que só até o termo de verificação das cédulas, o juiz de direito que presidiu ao primeiro.

É nulo o julgamento do processo que não foi dado por preparado pelo juiz de direito e em que o termo de verificação das cédulas não foi rubricado pelo mesmo juiz.

Questão de prescrição e posse. Inteligência da lei n. 601 de 18 de setembro de 1850, art. 5º §§ 2º e 3º. Nulidade do julgamento que não conheceu, como preliminar, do agravo no auto do processo.

Questão de seguro marítimo e de abandono. É nulo o julgamento sobre abandono que se funda em vistoria feita no navio depois de consertado. O ato do segurador vendendo o navio abandonado importa a ratificação do ato do seu ...

Não é parte para nulidade de julgamento perante o júri a omissão de quesito sobre a confissão do réu, feita extrajudicialmente. Inteligência do art. 94 do Cód. do Proc. Crim. Não reconhecendo o júri circunstâncias atenuantes ...

Nulidade de julgamento perante o júri por não haver sido feito regularmente o quesito sobre o fato criminoso e seus elementos de conformidade com o libelo.

Nulidade do julgamento: a) por ter sido presidido o júri pelo juiz municipal, sem que lhe fosse passada pelo juiz de direito a jurisdição plena, sob o fundamento de estar este ocupado com trabalho eleitoral; b) por confusão ...

O exequente e arrematante, real a real, de direitos e ações não pode haver os frutos da coisa arrematada, colhidos por terceiro com o consentimento do dono dela.

Pena mais grave, imposta de conformidade com o antigo Código Criminal, é substituída pela mais leve do Código atual, por virtude do art. 3º § último quando por ocasião do julgamento do recurso de revista se verifica que a ...

Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos relativos à tentativa de estelionato. Sendo a sentença condenatória, são sempre os réus condenados a pagar as custas, e não a municipalidade.