O flagrante delito é questão de direito e como tal não pode ser objeto de quesito ao júri, salvo reduzindo-se a pergunta a questões de fato.

O réu que sendo condenado a galés perpétuas protesta por novo júri, deve ser submetido a ele, embora não fosse tomado o respectivo termo de protesto, devido à falta do escrivão, que não pode prejudicar ao réu.

Não é parte para nulidade de julgamento perante o júri a omissão de quesito sobre a confissão do réu, feita extrajudicialmente. Inteligência do art. 94 do Cód. do Proc. Crim. Não reconhecendo o júri circunstâncias atenuantes ...

Nulidade de julgamento perante o júri por não haver sido feito regularmente o quesito sobre o fato criminoso e seus elementos de conformidade com o libelo.

Nulidade do julgamento: a) por ter sido presidido o júri pelo juiz municipal, sem que lhe fosse passada pelo juiz de direito a jurisdição plena, sob o fundamento de estar este ocupado com trabalho eleitoral; b) por confusão ...

Interpretação do art. 96 do Dec. do estado do Rio de Janeiro de 29 de junho último, que aboliu os recursos ordinários das decisões do júri.

Nullidade do julgamento perante o jury, por irregularidade dos quesitos. Sendo os RR. accusados por crimes diversos, para cada um delles deverá ser proposta uma serie especial de quesitos, não só sobre o facto principal, ...

Júri. Não é permitido servirem conjuntamente na mesma causa dois irmãos, um como juiz de fato e outro como promotor ou como advogado. Só há nulidade nas respostas dadas aos quesitos quando delas resulta confusão ou embaraço ...