Crime de peculato. Questões conexas.

Não comete o crime previsto pelo art. 14 n. 7 § 2º da lei n. 3346 de 14 de outubro de 1887, e não está sujeito às respectivas penas, quem usa de nome industrial ou comercial dos produtos de quaisquer fábricas.

Pode-se reconhecer constrangimento ilegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronúncia da autoridade competente: a) quando o crime é de ação particular e afiançável e o autor não requer a mesma prisão; b) quando ...

Crime de dano: legislação que o rege. Nos atos possessórios, entre heréos confinantes, não há ação criminal para a imposição de pena.

O credor que toma por meios violentos para seu pagamento bens de seu devedor comente o crime de roubo?

Crime de injuria verbal. Remissão, compensação, retorsão e condicionalidade da injuria.

Em que casos tem o Supremo Tribunal Federal competência para julgar crimes cometidos pelos governadores dos Estados.

1. Injúrias verbais – Nulidades do processo; 2. Não constituem crime quando provocadas; 3. Compensam-se em vista do art. 323 do Código Penal da República.

Habeas Corpus – É ilegal a prisão preventiva do paciente, quando executada depois de decorrido um ano da data do crime pelo qual é processado, embora haja sido a denúncia apresentada, e a ordem de prisão expedida dentro ...

Habeas-corpus. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer das petições de habeas-corpus apresentadas pelos detidos, ainda que o sejam à ordem das autoridades dos Estados. É ilegal a prisão do réu absolvido do crime de ...