Na competência do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Código Criminal, inclui-se também a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Código, quando estiver intimamente ...

Da decisão do juiz de direito negando a perempção da causa não cabe apelação.

É nulo o julgamento do processo que não foi dado por preparado pelo juiz de direito e em que o termo de verificação das cédulas não foi rubricado pelo mesmo juiz.

O flagrante delito é questão de direito e como tal não pode ser objeto de quesito ao júri, salvo reduzindo-se a pergunta a questões de fato.

Questão de prescrição e posse. Inteligência da lei n. 601 de 18 de setembro de 1850, art. 5º §§ 2º e 3º. Nulidade do julgamento que não conheceu, como preliminar, do agravo no auto do processo.

Não devem ser arquivados os inquéritos policiais antes da audiência do Promotor Público. A autoridade processante pode não aceitar a denúncia ou queixa baseada em um inquérito instaurado por autoridade incompetente ou ...

Reivindicação de títulos perdidos. Títulos ao portador. Prova da propriedade e posse. Prova da perda. Restituição dos títulos.