Reconhecimento de filhos naturais por meio de declarações do pai no registro civil de nascimento.

Verba testamentária que se pretende ter sido alterada por engano do copista no passar a limpo a minuta fornecida pelo testador – Questões.

Questão de venda simulada feita por pai a terceiro, que vende ao filho o que comprou ao pai. Para a ação de nulidade dessa venda promovida por outros filhos do pai comum é de mister a citação do terceiro, conjuntamente com ...

Questão de reinvindicação, posse e prescrição. Não pode ser decretada a nulidade do processo, interessando-a à parte que não foi citada.

Crime de peculato. Questões conexas.

Nulidade da sentença que julga fora do pedido no libelo, e da que defere a viúva do inventariado, em ação de exibição de testamento, que se diz subtraído, parte da herança, mediante cominação de pena, sem sucessão legítima ...

É nulo o segundo julgamento quando nele intervém, ainda que só até o termo de verificação das cédulas, o juiz de direito que presidiu ao primeiro.

Na competência do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Código Criminal, inclui-se também a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Código, quando estiver intimamente ...

Da decisão do juiz de direito negando a perempção da causa não cabe apelação.

É nulo o julgamento do processo que não foi dado por preparado pelo juiz de direito e em que o termo de verificação das cédulas não foi rubricado pelo mesmo juiz.