Indenização pelo dano causado-Interpretação da 2ª parte do art. 68 da Lei de 3 de dezembro de 1841. Uma vez absolvido o acusado no crime, porque o fato não existiu, ou porque não foi ele o autor, não mais pode ser intentada ...

Competência do Juízo Criminal para conhecer de desvio de dinheiros ou valores praticados por agente de estação de estrada de ferro.

Operações da bolsa. Vendas a prazo. Ações caucionadas. Responsabilidade do corretor.

A falta de certidão de vida do beneficiado, nas épocas das liquidações quinquenais, não faz caducar o contrato.

Com a simples entrega do ramo a arrematação do arrendamento da propriedade rural fica perfeita e acabada.

Agravos e cartas testemunháveis dão-se para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas pelos juízes seccionais. Apelação dá-se da decisão interlocutória que põe termo ao incidente, objeto único da contestação entre ...

Ao possuidor que é esbulhado da posse cabe a ação de força espoliativa para recuperá-la. Esta ação não se ilide com a exceção do domínio, que ainda quando alegada e evidente não exime o autor do esbulho da obrigação de ...

Não se tratando de divisão de objeto, cuja posse, perturbada, deva ser restituída a ação competente é a de força. O fato de serem inqueridas testemunhas no espaço de dias correspondentes àqueles em que houve impedimento ...

No concurso de preferência é lícito a qualquer credor impugnar a veracidade da dívida dos demais concorrentes ainda mesmo habilitados com sentença, uma vez que a impugnação verse sobre nulidade, simulação, fraude e falsidade ...

Reivindicação de títulos perdidos. Títulos ao portador. Prova da propriedade e posse. Prova da perda. Restituição dos títulos.