Reivindicação de títulos perdidos. Títulos ao portador. Prova da propriedade e posse. Prova da perda. Restituição dos títulos.

Na competência do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Código Criminal, inclui-se também a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Código, quando estiver intimamente ...

Questão de prescrição e posse. Inteligência da lei n. 601 de 18 de setembro de 1850, art. 5º §§ 2º e 3º. Nulidade do julgamento que não conheceu, como preliminar, do agravo no auto do processo.

O flagrante delito é questão de direito e como tal não pode ser objeto de quesito ao júri, salvo reduzindo-se a pergunta a questões de fato.

Nulidade do processo por falta de curador a lide que oficiasse em 2ª instância pelos órfãos interessados na causa, como havia oficiado em 1ª. E mais por falta de audiência do Procurador da Coroa, sendo caso do art. 19 § ...

Crime de dano: legislação que o rege. Nos atos possessórios, entre heréos confinantes, não há ação criminal para a imposição de pena.

É nulo o segundo julgamento quando nele intervém, ainda que só até o termo de verificação das cédulas, o juiz de direito que presidiu ao primeiro.

Ação de divórcio é admissível entre cônjuges cujo casamento foi contraído antes da execução do Dec. n. 9886 de 7 de março de 1888.

Na ausência de autos que tendo sido roubados não foram devidamente reformados é nula a sentença que julga perempta a respectiva ação.

Não é parte para nulidade de julgamento perante o júri a omissão de quesito sobre a confissão do réu, feita extrajudicialmente. Inteligência do art. 94 do Cód. do Proc. Crim. Não reconhecendo o júri circunstâncias atenuantes ...