Reivindicação de títulos perdidos. Títulos ao portador. Prova da propriedade e posse. Prova da perda. Restituição dos títulos.

Quando há mais de um arresto, conta-se depois de efetuado o último o quindecêndio para a propositura da ação principal – A desistência do arresto não obsta que seja julgado improcedente, se o arrestado prova que a ação ...

Na competência do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Código Criminal, inclui-se também a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Código, quando estiver intimamente ...

Questão de prescrição e posse. Inteligência da lei n. 601 de 18 de setembro de 1850, art. 5º §§ 2º e 3º. Nulidade do julgamento que não conheceu, como preliminar, do agravo no auto do processo.

O flagrante delito é questão de direito e como tal não pode ser objeto de quesito ao júri, salvo reduzindo-se a pergunta a questões de fato.

Nulidade do processo por falta de curador a lide que oficiasse em 2ª instância pelos órfãos interessados na causa, como havia oficiado em 1ª. E mais por falta de audiência do Procurador da Coroa, sendo caso do art. 19 § ...

Crimes de excesso e abuso de autoridade (arts. 139 e 145 do Cód. Criminal). Má fé, conhecimento do mal e direta intenção de o praticar. Recurso da revista julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 221 do ...

O réu que sendo condenado a galés perpétuas protesta por novo júri, deve ser submetido a ele, embora não fosse tomado o respectivo termo de protesto, devido à falta do escrivão, que não pode prejudicar ao réu.

1. É válida a concordata proposta pela viúva do falido e aceita pelos credores da massa; 2. Não é mister a intervenção dos menores filhos do falido na concordata celebrada entre a viúva do falido e os credores da massa.

Nulidade do julgamento: a) por ter sido presidido o júri pelo juiz municipal, sem que lhe fosse passada pelo juiz de direito a jurisdição plena, sob o fundamento de estar este ocupado com trabalho eleitoral; b) por confusão ...