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    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_236 

      Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Dr. Cesar do Rego Monteiro (denunciante); O 1º vice-governador do Piauí, Dr. Joaquim Nogueira Paranaguá (denunciado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-03-21)
      Em que casos tem o Supremo Tribunal Federal competência para julgar crimes cometidos pelos governadores dos Estados.

    • [APELACAO CRIME_1891_05_01_2] 

      Relator não designado; O Juiz de Direito (apelante); Florentino Basilio de Oliveira, conhecido por “Flôr” (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-01)
      A não assistência do promotor público a inquirição das testemunhas na formação da culpa não dá lugar a nulidade do processo.

    • [ACAO_1891_05_01] 

      Relator não designado; Alfredo Fernandes de Castro Bravo (autor); J. Domingues Vieira e Alfredo Romão Quinteiro (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-01)
      Diferença entre nome comercial e marca comercial para os efeitos criminais da imitação. Os art. 8º ns. 5 e 6, 9º n. 3, e 10 da L. n. 3316 de 1887 regem o processo administrativo do registro das marcas de fábrica, e não o ...

    • REVISTA COMMERCIAL_11196 

      Relator não designado; Alfredo Baptista de Sá e sua mulher (recorrente); O curador da massa fallida de Alberto Rodrigues Branco. (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1891-05-03)
      Hipoteca constituída nos 40 dias anteriores a época legal da quebra para garantir dívida contraída no mesmo ato. Nas ações e execuções hipotecárias se admitem embargos de nulidade de pleno direito; e tais não são os de ...

    • [APELACAO CRIME_1891_05_12] 

      Relator não designado; O Juiz de Direito (apelante); José Gomes de Araujo (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-12)
      Apelação ex-officio não se dá da sentença que condena o réu á. pena de 30 anos de prisão com trabalho, em substituição da de galés perpetuas, por virtude do Dec. n. 774 de 20 de setembro de 1890.

    • REVISTA COMMERCIAL_11279 

      Relator não designado; A Companhia Geral de Seguros (recorrente); Villiger & Comp (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-30)
      Seguro terrestre. A falta de pagamento do prêmio do seguro no prazo estipulado no contrato exonera o segurador de toda e qualquer responsabilidade.

    • APELACAO CRIME_1891_06_12 

      Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1891-06-12)
      Nos atos possessórios entre hereos confinantes há ação criminal para imposição de pena? – I Sim – II Não.

    • ACAO DECENDIARIA_1891_07_07 

      Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1891-07-07)
      Operações da bolsa. Vendas a prazo. Ações caucionadas. Responsabilidade do corretor.

    • APELACAO DA DECISAO DO JURY DA COMARCA DE ATALAIA ALAGOAS 

      Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1891-08-21)
      Sempre que o réu se achar incurso em 30 anos de prisão celular, não podendo neste caso ser convertida em prisão simples com o aumento da 6ª parte, deve aquela pena ser executada conforme as circunstâncias de tempo e lugar.

    • APELACAO CRIME_1891_09_02 

      Santos Campos (Supremo Tribunal Federal, 1891-09-02)
      1. As leis de fórmulas retroagem; 2. Preenchidas as condições da lei nova, regerá ela o fato anterior, no caso de favor a liberdade individual.

    • APELACAO CRIME_1891_09_12 

      Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1891-09-12)

    • APELACAO CRIME_1891_09_16 

      Pamplona (Supremo Tribunal Federal, 1891-09-16)
      Interpretação do art. 96 do Dec. do estado do Rio de Janeiro de 29 de junho último, que aboliu os recursos ordinários das decisões do júri.

    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_1609 

      Relator não designado; O Dr. Adolpho de Souza Vianna (impetrante); Alberto Antunes Sampaio Guimarães (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1901-09-05)
      Veementes indícios de culpabilidade em delito grave e incerteza do domicílio do réu justificam plenamente a prisão preventiva.