Não devem ser arquivados os inquéritos policiais antes da audiência do Promotor Público. A autoridade processante pode não aceitar a denúncia ou queixa baseada em um inquérito instaurado por autoridade incompetente ou ...

Da decisão do juiz de direito negando a perempção da causa não cabe apelação.

O flagrante delito é questão de direito e como tal não pode ser objeto de quesito ao júri, salvo reduzindo-se a pergunta a questões de fato.

Nulidade do processo por falta de curador a lide que oficiasse em 2ª instância pelos órfãos interessados na causa, como havia oficiado em 1ª. E mais por falta de audiência do Procurador da Coroa, sendo caso do art. 19 § ...

Crime de dano: legislação que o rege. Nos atos possessórios, entre heréos confinantes, não há ação criminal para a imposição de pena.

É nulo o segundo julgamento quando nele intervém, ainda que só até o termo de verificação das cédulas, o juiz de direito que presidiu ao primeiro.

Na ausência de autos que tendo sido roubados não foram devidamente reformados é nula a sentença que julga perempta a respectiva ação.

Não é parte para nulidade de julgamento perante o júri a omissão de quesito sobre a confissão do réu, feita extrajudicialmente. Inteligência do art. 94 do Cód. do Proc. Crim. Não reconhecendo o júri circunstâncias atenuantes ...

O credor que toma por meios violentos para seu pagamento bens de seu devedor comente o crime de roubo?

Questão de seguro marítimo e de abandono. É nulo o julgamento sobre abandono que se funda em vistoria feita no navio depois de consertado. O ato do segurador vendendo o navio abandonado importa a ratificação do ato do seu ...