[ACAO ORDINARIA_1890_08_13]
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Ação de divórcio é admissível entre cônjuges cujo casamento foi contraído antes da execução do Dec. n. 9886 de 7 de março de 1888.
Description
Acção de divorcio é admissivel entre conjuges cujo casamento foi contrahido antes da execução do Dec. n. 9886 de 7 de março de 1888.
Keywords
Ação, Divórcio, Casamento
Citation
O Direito, v.19, n.54, p. 88-91, 1891.