REVISTA CRIME_2700

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Date
1890-08-09
Author
Adriano José Leal (filho)
O bacharel Franklin Washington da Silva e Almeida (recorrente); O desembargador procurador da Soberania Nacional (recorrido)
Metadata
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Abstract
O juiz que desiste da apelação que interpôs de sentença condenatória do júri não comete crime se desse seu procedimento não resulta prejuízo público ou particular.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7357
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