AGRAVO CIVEL_1890_03_12

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Date
1890-03-12
Author
O Dr. Miguel Joaquim Ribeiro de Carvalho (agravante)
Relator não designado
Metadata
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Abstract
O poder judiciário não tem competência para conhecer das reclamações contra decisões dos conselhos de intendência em matéria de impostos.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6944
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