AGRAVO CIVEL_1890_05_06

Abstract

Anulado pela Relação o testamento, por virtude do qual se procede a inventário, e partilha no juízo da provedoria, cessa a competência desta, e é arquivado o processo. Nem obsta que esteja pendente o recurso de revista, o qual não suspende os efeitos da decisão da Relação, anulatória do testamento. Apelação da decisão, que manda arquivar o inventário, só tem o efeito devolutivo.