APELACAO CRIME_1890_04_29

1890-04-29

O juiz de direito da Escada (apelante); O réu Joaquim José Tavares (apelado)

Relator não designado

Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.