HABEAS CORPUS_1888_03_23_2

dc.contributor.author	Dr. Martinho D. Pinho Monteiro (impetrante); Vicente Caruso (paciente)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.date.accessioned	2024-09-13T16:01:34Z
dc.date.available	2024-09-13T16:01:34Z
dc.date.issued	1888-03-23
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.52, p. 110-112, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1888_03_23_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6917
dc.description	Da sentença que obriga a assignar termo de bem viver, não cabe recurso de habeas-corpus: 1. porque não ha ameaça de constrangimento corporal; 2., porque não é illegal o constrangimento, quando ha sentença proferida por autoridade competente.	pt_BR
dc.description.abstract	Da sentença que obriga a assinar termo de bem viver, não cabe recurso de habeas corpus: 1. porque não há ameaça de constrangimento corporal; 2., porque não é ilegal o constrangimento, quando há sentença proferida por autoridade competente.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1888_03_23_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR