HABEAS CORPUS_1888_03_23_2

Dr. Martinho D. Pinho Monteiro (impetrante); Vicente Caruso (paciente); Relator não designado

Visualizar/Abrir

HABEAS CORPUS_1888_03_23_2 (140.9Kb)

Data

1888-03-23

Autor

Dr. Martinho D. Pinho Monteiro (impetrante); Vicente Caruso (paciente)

Relator não designado

Metadados

Mostrar registro completo

Resumo

Da sentença que obriga a assinar termo de bem viver, não cabe recurso de habeas corpus: 1. porque não há ameaça de constrangimento corporal; 2., porque não é ilegal o constrangimento, quando há sentença proferida por autoridade competente.

URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6917

Coleções

1890