AGRAVO DE INSTRUMENTO_1889_10_23

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Date
1889-10-23
Author
Pussinelli Prusse & Comp. e Luiz Francisco de Amorim (agravantes); Martins & Irmão (agravados)
Relator não designado
Metadata
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Abstract
Nas ações preventivas do arresto, quer se trate da decisão julgada sobre a procedência do arresto ou da incompetência dos juízes municipais nas comarcas gerais para julgar a justificação para o arresto ou da que teve por insubsistente a medida por não ser proposta a ação no prazo de 15 dias, deve a apelação ser recebida no efeito devolutivo somente.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6908
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