REVISTA CRIME_2610_3

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Date
1889-11-08
Author
D. Anna Amalia Ottoni (recorrente); João José de Figueiredo (recorrido)
Relator não designado
Metadata
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Abstract
É nulo o julgamento sobre a prescrição do crime, sem audiência da parte acusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo afetado ao conhecimento do júri.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6886
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