APELACAO COMERCIAL_1889_09_24

Abstract

1. É nula de pleno direito a escritura de hipoteca lavrada com preterição do disposto no art. 8º da lei de 5 de outubro de 1885; 2. O mutuário pode, por via de embargos, na ação proposta pelo mutuante, pedir a declaração, da nulidade da escritura; 3. Incorre em responsabilidade o tabelião que omitir, na escritura, a declaração de se acharem ou não os bens hipotecados sujeitos a hipotecas legais.