Questão de reivindicação, posse e prescrição. Não pode ser decretada a nulidade do processo, interessando-a à parte que não foi citada.

O imóvel não fica sub-rogado no preço da desapropriação por utilidade pública, se o proprietário não foi citado pessoalmente para o processo da desapropriação, não entendendo-se suprida essa citação pelo edital que se faz ...

Preferência. No concurso de credores para classificação de créditos e julgamento das preferências, pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e anular a penhora pelas irregularidades que porventura a viciem.

Preferência. No concurso de credores para classificação de créditos e julgamento de preferências, pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e anular a penhora pelas irregularidades que porventura a viciem.

Penhora em rendimento de bens dotais, e de prédio ocupado pelo proprietário. É nulo o processo, e há lugar concessão de revista quando se nega à parte embargos de declaração do acórdão.

Apelação ex-officio, no caso do art. 79 § 2° da lei de 3 de dezembro de 1841, não impede o juiz que a interpôs de presidir o 2° julgamento a que houver de ser submetido o processo – Inteligência dos arts. 456 e 457 do ...

Nulidade do processo por falta de conciliação. Escapa da jurisdição comercial o contrato de empreitada em que se não estipula tempo e preço.

A falta de reconhecimento da assinatura do queixoso não anula o processo, quando o mesmo queixoso comparece na presença do juiz para prestar juramento. É porém nulidade do processo de responsabilidade a falta de inquirição ...

Nulidade do processo da execução por falta de citação de todos os executados; e, versando a penhora sobre bens de raiz, por falta de citação das mulheres de alguns deles.

Não é motivo para nulidade da escritura de transmissão de propriedade e consequente reivindicação do respectivo domínio – a alegação posterior feita por uma das partes contratantes de ter sido assinada por outrem, a seu ...