Na ausência de autos que desapareceram e não foram devidamente reformados, é nula a sentença que julga perempta a ação.

Juiz, que é réu confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passível de pena, porque aquela lei foi revogada.

Havendo exequatur em sentença proferida por Juiz ou Tribunal estrangeiro sobre habilitação de herdeiros, deve a habilitação ser novamente julgada pelo juiz brasileiro, e interposta a apelação ex-officio? Da sentença do ...

São restituídos ao executado os bens vendidos em hasta pública, por virtude de sentença, se esta houver sido reformada em grau de apelação.

Os atos praticados pelo demente, anteriores à sentença que o declara interdito são válidas, se não se prova que no momento do ato ele se não achava no uso de suas faculdades.

Da sentença que obriga a assinar termo de bem viver, não cabe recurso de habeas corpus: 1. porque não há ameaça de constrangimento corporal; 2., porque não é ilegal o constrangimento, quando há sentença proferida por ...

É apelável a sentença do juiz de direito proferida em grau de apelação interposto de sentença do juiz de órfãos, em processo de remoção de tutela, por ser nula de pleno direito a sentença do juiz de órfãos, e prevalecer ...

Embargos devem ser oferecidos no prazo de 10 dias a contar da hora em que foi a sentença publicada em presença das partes ou seus procuradores ou da em que lhes foi a mesma intimada. Os prazos de 1 e 15 anos marcados na ...

A demora na expedição da guia necessária para a execução da pena de galés temporárias não prejudica o sentenciado, a que se deve levar em conta o tempo de prisão simples decorrido da data da confirmação da sentença ...

O juiz que desiste da apelação que interpôs de sentença condenatória do júri não comete crime se desse seu procedimento não resulta prejuízo público ou particular.