No processo de insinuação de doação não se conhece da questão de propriedade, que deve ser ventilada no juízo contencioso.

Questão de mandato mercantil e de agencias de bancos – prestação de contas. As sociedades anonymas, não autorisadas á funccionar no Brazil, não podem ser admittidas em juizo a pedirem contas aos seus mandatarios ou agentes.

1. Depoimentos de parentes em gráos prohibidos, e de quem tem interesse na causa, não fazem prova em juizo; 2. Quem foi, ou servio de advogado, não póde depôr como testemunha contra o cliente, declarando em juizo o que diz ...

Enquanto o preço da arrematação está em juízo é lícito disputar preferência, mesmo que já se haja resolvido sobre um primeiro concurso.

Doação cauza mortis feita pelo marido à mulher – questão de validade da respectiva escritura por falta de testemunhas em número legal. É nulo o julgamento que declara nula taI escritura no juízo do inventário sem prévia ...

O devedor chamado a juízo conciliatório para pagar o saldo de urna conta corrente, confessando dever parte dela justificada por escrito particular, é havido por conciliado e pode ser executado por termo de audiência, do ...

Na letra da terra, satisfeitas as condições do art. 354 Cód. Com. bastam duas firmas, a do sacador, que é ao mesmo tempo portador, e a do aceitante, devedor. Cabe ao juízo comercial o conhecimento das questões relativas ...

Competência do juízo do cível para perante ele pedir-se a uma firma comercial mandatária o pagamento da diferença do preço porque vendeu um título da dívida pública por ordem do mandante, que não se prova que faça profissão ...

A simples confissão de dívida, em juízo conciliatório, não importa conciliação efetuada, se não houver acordo das partes sobre o modo de pagamento e liquidação da dívida

Nulidade do julgamento decretada em grau de revista por não ter sido a apelação apresentada à Relação no prazo legal. A arrematação feita em inventário, no juízo dos órfãos, é anulável, por meio de ação ordinária, se por ...