Questão de depósito e guarda ao legado enquanto pende litígio sobre o modo de execução da respectiva verba testamentaria. Legado deixado com a condição – se casar.

Não se deve inutilizar a penhora em bens que se diz alienados em fraude da execução, sob o fundamento de que é de mister resolver previamente sobre a falência do devedor comum. A dação em pagamento que o devedor faz a um ...

Penhora em bens que foram arrematados por terceiro, em leilão da massa de uma sociedade anônima liquidada judicialmente, é válida desde que o adquirente saiba haver demanda pendente, pois que tal arrematação entende-se em ...

Não se pode inutilizar a penhora em bens que se diz alienados em fraude da execução, sob o fundamento de que é de mister resolver previamente sobre a falência do devedor comum.

Nas execuções cíveis os embargos admissíveis não são somente os de terceiro senhor e possuidor. Inteligência da ordenação do livro 3º tít. 86 § 17.

Questão de depósito e guarda do legado enquanto pende litígio sobre o modo de execução da respectiva verba testamentária. Legado deixado com a condição se casar.

Hipoteca constituída nos 40 dias anteriores à época legal da quebra para garantir dívida contraída no mesmo ato. Nas ações e execuções hipotecárias se admitem embargos de nulidade de pleno direito, e tais não são os de ...

A lei de 15 de outubro de 1885 (chamada – das execuções) rege a ação e execução de uma hipoteca anteriormente contraída, mas da qual houve cedência em data posterior à mesma lei.

A demora na expedição da guia necessária para a execução da pena de galés temporárias não prejudica o sentenciado, a que se deve levar em conta o tempo de prisão simples decorrido da data da confirmação da sentença ...

Nulidade do processo da execução por falta de citação de todos os executados; e, versando a penhora sobre bens de raiz, por falta de citação das mulheres de alguns deles.