Juiz, que é réu confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passível de pena, porque aquela lei foi revogada.

Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.

Toma-se conhecimento da apelação interposta pelo promotor público sob o fundamento de não ter o juiz apelado sendo a pena de galés perpétuas. Questão de presidência. do júri para segundo julgamento.

Um título de dívida sem aceite, e simplesmente assinado por não comerciante, não é letra da terra.

Aplicação de pena em delitos sucessivos, constituindo série de crimes da mesma natureza e espécie, em datas diversas.

Não há incompetência no conselho de sentença do qual são excluídos dois jurados, um sob o fundamento de não ter idade, outro por ser sobrinho de jurado já sorteado. Sendo a apelação só da parte não se faz emenda da pena ...

É nulo o processo de responsabilidade, em que o promotor público deixa de ser ouvido antes do despacho de pronúncia.

É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.

Penhora em rendimento de bens dotais, e de prédio ocupado pelo proprietário. É nulo o processo, e há lugar concessão de revista quando se nega à parte embargos de declaração do acórdão.

Juiz de direito que apela da decisão do júri que absolve um réu comete o crime previsto no art. 160 do Cód. Crim., se porventura, em vez de arrazoar a respectiva apelação, dela desiste, subtraindo o conhecimento do feito ...