A escritura pública, nos contratos de valor superior à taxa da lei, pode ser suprida por outros meios de prova – Inteligência da Ord. liv. 3º tít. 59.

No processo de insinuação de doação não se conhece da questão de propriedade, que deve ser ventilada no juízo contencioso.

Obrigação condicional adjeta ao contrato de compra e venda.

Juros estipulados no título são contados para o computo da alçada. Questão de cessão de dívida civil, e quitação firmada pela mulher sem audiência do marido. O fato de não ser descrita no inventário uma dívida não importa ...

Juiz, que é réu confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passível de pena, porque aquela lei foi revogada.

Questão de seguro marítimo e de abandono. É nulo o julgamento sobre abandono que se funda em vistoria feita no navio depois de concertado. O ato de segurador vendendo o navio abandonado importa, a ratificação do ato do seu ...

Nulidade do julgamento por ser o júri presidido pelo juiz municipal, sem que lhe fosse passada a jurisdição plena, não se dando o caso do impedimento em um processo determinado.

Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.

São restituídos ao executado os bens vendidos em hasta pública, por virtude de sentença, se esta houver sido reformada em grau de apelação.

Questão de venda simulada feita por pai a terceiro, o qual vende ao filho o que comprou do pai. Para a ação de nulidade dessa venda promovida por outros filhos do pai comum é de mister a citação do terceiro, conjuntamente ...