Nos créditos e obrigações comerciais deve constar a causa da dívida. As dívidas dos sócios solidários em uma sociedade em nome coletivo, só podem ser solvidas depois da liquidação legal da sociedade. As contas correntes ...

Hipoteca convencional: a sua compreensão e extensão se regem pelos princípios dominadores da acessão. Acessão de móvel a imóvel. A ação in factum só se faz mister para repetir despesas feitas com benfeitoria que se tornou ...

Habeas Corpus concedido a individuo ameaçado de ser recrutado.

Da sentença que obriga a assinar termo de bem viver, não cabe recurso de habeas corpus: 1. porque não há ameaça de constrangimento corporal; 2., porque não é ilegal o constrangimento, quando há sentença proferida por ...

Processo e julgamento por crime de dano em que se pede aplicação de pena de 90 dias de prisão e multa de 5 a 25°.