A estipulação de dote em contrato antenupcial não exclui ipso facto o regime da comunhão: essa exclusão só pode ser feita de modo expresso; e quando por procurador, tendo este poderes especiais. Questão de intimação de dote.

Maioridade só por si não importa emancipação – Inteligência da lei de 31 de outubro de 1831.

Nulidade do processo da execução por falta de citação de todos os executados; e, versando a penhora sobre bens de raiz, por falta de citação das mulheres de alguns deles.