É nulo o julgamento sobre a prescrição do crime, sem audiência da parte acusadora, e quando proferido pelo juiz municipal depois de já ter sido o processo afetado ao conhecimento do júri.

A escritura pública, nos contratos de valor superior à taxa da lei, pode ser suprida por outros meios de prova – Inteligência da Ord. liv. 3º tít. 59.

No processo de insinuação de doação não se conhece da questão de propriedade, que deve ser ventilada no juízo contencioso.

1. É nula de pleno direito a escritura de hipoteca lavrada com preterição do disposto no art. 8º da lei de 5 de outubro de 1885; 2. O mutuário pode, por via de embargos, na ação proposta pelo mutuante, pedir a declaração, ...

A ação de nulidade de escritura de dívida e hipoteca, e de reivindicação dos respectivos bens, que foram arrematados em praça pelo credor hipotecário, proposta pela mulher sob o fundamento de que o marido agiu simuladamente, ...

Nos créditos e obrigações comerciais deve constar a causa da dívida. As dívidas dos sócios solidários em uma sociedade em nome coletivo, só podem ser solvidas depois da liquidação legal da sociedade. As contas correntes ...

A disposição do art. 874, § 4° do Código Comercial pressupõe sempre mandato ou ordem, importando administração ou depósito.

Competência do juiz dos órfãos para conhecer e julgar contenciosamente a causa de sonegados.

E' letra de cambio o titulo que, expressando um saque emanado de uma perfeita transacção cambial, apresenta no seu contexto o conjuncto dos requisitos exigidos no art. 354 do Codigo Commercial, muito embora não tenha elle ...

Caso em que, em sociedade regida pelos principios das sociedades em nome collectivo é considerado credor da sociedade, antes de liquidada esta, associado que não fizera emprestimo á sociedade, nem prova ter em seu favor ...