Questão de agravo no auto do processo. Tutor que indeniza seus pupilos não fica sub-rogado nos direitos e ações destes contra quem os prejudicara, pois que tutor não pode adquirir bens dos seus tutelados. Inteligência da ...

Não se pode inutilizar a penhora em bens que se diz alienados em fraude da execução, sob o fundamento de que é de mister resolver previamente sobre a falência do devedor comum.

Revista – é permitida no julgamento dos crimes de que trata o art. 12, § 7º do Cód. do Processo Criminal.