A ratificação equivale ao mandato, e só pode ser provada para produzir efeitos jurídicos, pelos meios exigidos no art. 140 do Cód. Com. para prova do mandado – Apreciação de uma hipótese de excesso do mandato – Aplicação ...

O agravo indevidamente interposto de uma sentença não interrompe o decêndio para a interposição do recurso de apelação.

O poder judiciário não tem competência para conhecer das reclamações contra decisões dos conselhos de intendência em matéria de impostos.

Não cabe destituição de inventariante quando se acha encerrado o inventário. Cabe ao juiz de direito pôr o – cumpra-se nas cartas de sentença cível do Tribunal da Relação.

São restituídos ao executado os bens vendidos em hasta pública, por virtude de sentença, se esta houver sido reformada em grau de apelação.

Não há concordata com força jurídica obrigatória senão depois de homologação – A concordata não pode entrar em execução senão depois dos falidos serem reentregues de seus papéis, livros, títulos, e mais bens porque de todos ...

Só por via da ação executiva, nunca pela de depósito, pode-se promover a excussão do penhor agrícola. Questões de penhor, dado para garantir obrigação alheia.

Dano irreparável em arrematações.

A lei de 15 de outubro de 1885 (chamada – das execuções) rege a ação e execução de uma hipoteca anteriormente contraída, mas da qual houve cedência em data posterior à mesma lei.

É apelável a sentença do juiz de direito proferida em grau de apelação interposto de sentença do juiz de órfãos, em processo de remoção de tutela, por ser nula de pleno direito a sentença do juiz de órfãos, e prevalecer ...