A ação que compete ao garante de letra da terra, ainda de menos de 500$000, é a de assinação de dez dias. Pagamento de dívida a câmaras municipais feito aos respectivos presidentes é nulo.

Um título de dívida sem aceite, e simplesmente assinado por não comerciante, não é letra da terra.

Questão de dissolução de sociedade por infração de cláusulas do respectivo contrato, cuja letra destoa da inteligência dada ao mesmo por fato posterior dos sócios.

1. É nula de pleno direito a escritura de hipoteca lavrada com preterição do disposto no art. 8º da lei de 5 de outubro de 1885; 2. O mutuário pode, por via de embargos, na ação proposta pelo mutuante, pedir a declaração, ...

1. É juiz certo o revisor que recebendo os autos lançar neles a nota de vista; 2. A intimação do protesto por não pagamento do saque feito a um dos aceitantes não supre a falta de intimação do endossante estabelecido em ...

Processo e julgamento por crime de dano em que se pede aplicação de pena de 90 dias de prisão e multa de 5 a 25°.

Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.

Nulidades do julgamento perante o júri: libelo em que se articula data diversa da do crime – certidão de incomunicabilidade por um só oficial – quesito envolvendo o fato principal e circunstâncias agravantes.

Questão de nomeação de curador antes do segundo julgamento do réu, que o júri no 1º julgamento declarou não ser menor de 21 anos.

Nos créditos e obrigações comerciais deve constar a causa da dívida. As dívidas dos sócios solidários em uma sociedade em nome coletivo, só podem ser solvidas depois da liquidação legal da sociedade. As contas correntes ...