Nulidade do julgamento perante o júri, por haver-se irregularmente questionado nos quesitos a questão do mandato, não estando presente ao julgamento o mandante, prejulgando-se assim um ponto principal de acusação, articulado ...

Jurada a suspeição pelo juiz de direito do 1º distrito criminal deve a queixa ser despachada pelo juiz seu substituto; não sendo competente o juiz de direito do 2º distrito, como suplente, porque a este só cabe na espécie ...

Comete o crime do art. 145 do código penal a autoridade policial que inutiliza a edição de um jornal e empastela os tipos de uma tipografia, a pretexto de que o jornal é sedicioso.

Independente de ação ordinária pode ser declarada nula a verba testamentária que institui a alma herdeira. Nulidade do processo do inventário, no qual, em vez de partilha judiciária, figura um simples cálculo pelo contador.

Doação cauza mortis feita pelo marido à mulher – questão de validade da respectiva escritura por falta de testemunhas em número legal. É nulo o julgamento que declara nula taI escritura no juízo do inventário sem prévia ...

Nulidade do julgamento que resolve sobre a ação sem conhecer da reconvenção; por ser o acórdão assinado só por dois juízes; por se não nomear curador à lide aos menores na 2ª instância.

A ação de nulidade de escritura de dívida e hipoteca, e de reivindicação dos respectivos bens, que foram arrematados em praça pelo credor hipotecário, proposta pela mulher sob o fundamento de que o marido agiu simuladamente, ...

Competência do juiz dos órfãos para conhecer e julgar contenciosamente a causa de sonegados.

Questão de agravo no auto do processo. Tutor que indeniza seus pupilos não fica sub-rogado nos direitos e ações destes contra quem os prejudicara, pois que tutor não pode adquirir bens dos seus tutelados. Inteligência da ...

Liquidante de uma sociedade que existiu de fato pode demandar as dívidas ativas da extinta sociedade sem que seja de mister exibir instrumento de mandato ou de fato de sua nomeação de liquidante.