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    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE EX-OFFICIO_1890_01_17 

      O ex-juiz de direito da comarca da Floresta, bacharel Alcibiades Cavalcante de Albuquerque (réu); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-17)
      Juiz, que é réu confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passível de pena, porque aquela lei foi revogada.

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1145 

      O promotor da justiça (denunciante); O bacharel Franklin Washington da Silva e Almeida (denunciado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-02-04)
      Juiz de direito que apela da decisão do júri que absolve um réu comete o crime previsto no art. 160 do Cód. Crim., se porventura, em vez de arrazoar a respectiva apelação, dela desiste, subtraindo o conhecimento do feito ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1889_12_03 

      O conselheiro promotor da justiça (denunciante); O Dr. Antonio Alvares Velloso de Castro, juiz de direito da comarca de Passo Fundo (denunciado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-12-03)
      A disposição do art. 11 § 7º do ato adicional não autoriza pronúncia ou declaração judicial de sujeitar o magistrado a julgamento pelo plenário, o que somente é permitido ao poder judiciário, a menos protelação do julgamento ...

    • QUESITOS DO PRIMEIRO JULGAMENTO 

      [José de Magdalena, Manoel Vieira d’Arruda e José (réus)]; Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-07-23)
      Nulidade do julgamento perante o júri, por haver-se irregularmente questionado nos quesitos a questão do mandato, não estando presente ao julgamento o mandante, prejulgando-se assim um ponto principal de acusação, articulado ...

    • RECURSO CRIME_1890_01_31 

      O Juízo (recorrente); José Gonçalves Ferreira (recorrido); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-31)
      É nulo o processo de responsabilidade, em que o promotor público deixa de ser ouvido antes do despacho de pronúncia.

    • RECURSO CRIME_1890_02_25 

      Relator não designado; Hypolito Firmino de Souza Peruche (recorrente); O juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-02-15)
      Jurada a suspeição pelo juiz de direito do 1º distrito criminal deve a queixa ser despachada pelo juiz seu substituto; não sendo competente o juiz de direito do 2º distrito, como suplente, porque a este só cabe na espécie ...

    • RECURSO CRIME_1890_07_25 

      Relator não designado; Jacintho Pacheco Pontes (recorrente); Manoel José Martins (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-07-25)
      Lançamento do prazo de 24 horas assinado em audiência, sem citação do autor, para oferecimento do libelo acusatório. Da sentença que julga o lançamento e perempta a acusação dá-se apelação e não recurso.

    • RECURSO CRIMINAL_1890_07_25 

      Relator não designado; José Candido Ramos (recorrente); O juiz (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-07-25)
      Comete o crime do art. 145 do código penal a autoridade policial que inutiliza a edição de um jornal e empastela os tipos de uma tipografia, a pretexto de que o jornal é sedicioso.

    • RECURSO CRIMINAL_1890_08_12 

      Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-08-12)
      A falta de reconhecimento da assinatura do queixoso não anula o processo, quando o mesmo queixoso comparece na presença do juiz para prestar juramento. É porém nulidade do processo de responsabilidade a falta de inquirição ...

    • REVISTA CIVEL_10793_2 

      Manoel José Lopes de Miranda (recorrente); O cônsul de Portugal no Estado de Pernambuco (recorrido); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-01-17)
      Independente de ação ordinária pode ser declarada nula a verba testamentária que institui a alma herdeira. Nulidade do processo do inventário, no qual, em vez de partilha judiciária, figura um simples cálculo pelo contador.

    • REVISTA CIVEL_10809_2 

      O coronel Francisco de Assis Valle Junior e sua mulher, (recorrentes); Francisco Galvão da Fontoura (recorrido); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-01-21)
      Em julgamento de artigos de atentado, julgados provados, manda-se desmanchar toda obra feita contra o preceito da justiça.

    • REVISTA CIVEL_10886_2 

      Relator não designado; D. Joanna Pereira das Neves (recorrente); Ignacio de Almeida Trancoso e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-07-25)
      Doação cauza mortis feita pelo marido à mulher – questão de validade da respectiva escritura por falta de testemunhas em número legal. É nulo o julgamento que declara nula taI escritura no juízo do inventário sem prévia ...

    • REVISTA CIVEL_10907_2 

      Manoel José Gonçalves Lopes (recorrente); O comendador Henrique Soares de Freitas (recorrido); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-04-18)
      No julgamento da excepção do libello inepto, nos termos do ordenação do liv. 3°. tit. 20 § 16 póde ser decretada a improcedencia da acção.

    • REVISTA CIVEL_10966_2 

      Relator não designado; O menor Benedicto, por seu tutor (recorrente); D. Clementina Pereira Proença e seus filhos (recorridos) (O Direito, v.18, n.53, p. 180-181, 1890., 1890-07-04)
      Nulidade do julgamento que resolve sobre a ação sem conhecer da reconvenção; por ser o acórdão assinado só por dois juízes; por se não nomear curador à lide aos menores na 2ª instância.

    • REVISTA CIVEL_10989_2 

      A Caixa Municipal de Beneficência (recorrente); A Fazenda Nacional (recorrida); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-05-16)
      O imóvel não fica sub-rogado no preço da desapropriação por utilidade pública, se o proprietário não foi citado pessoalmente para o processo da desapropriação, não entendendo-se suprida essa citação pelo edital que se faz ...

    • REVISTA CIVEL_11004_2 

      Serafim José Pinto (recorrente); D. Joanna Gomes da Silva Coelho (recorrida); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-11-12)
      A ação de nulidade de escritura de dívida e hipoteca, e de reivindicação dos respectivos bens, que foram arrematados em praça pelo credor hipotecário, proposta pela mulher sob o fundamento de que o marido agiu simuladamente, ...

    • REVISTA CIVEL_11005_2 

      Relator não designado; D. Clara da Cunha Alfaro (recorrente); O tenente-coronel Constantino Fagundes de Oliveira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-11-15)
      A declaração de suspeição do juiz preparador no correr do processo não é parte para nulidade dos atos por ele praticados anteriormente. Questão de nunciação de obra nova entre condôminos e de transcrição dos respectivos ...

    • REVISTA CIVEL_1102 

      Filinto Vaz Martins (recorrente); João Bibiano Ricardo (recorrido); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-12-13)
      Competência do juiz dos órfãos para conhecer e julgar contenciosamente a causa de sonegados.

    • REVISTA CIVEL_11031_2 

      Jose Natividade Ferreira de Meirelles (recorrente); José Joaquim Teixeira Ramos (recorrido); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-11-15)
      Questão de evicção – Inteligência da Ordenação do liv. 3º tít. 45 § 3º.

    • REVISTA CIVEL_11042 

      O major João Vicente Leite de Castro (recorrente); Pedro Antonio Pereira de Escobar (recorrido); Andrade Pinto (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-10-26)
      Questão de agravo no auto do processo. Tutor que indeniza seus pupilos não fica sub-rogado nos direitos e ações destes contra quem os prejudicara, pois que tutor não pode adquirir bens dos seus tutelados. Inteligência da ...