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    • [INQUERITO_1890_03_19] 

      [Manoel dos Reis]; Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-03-19)
      Inteligência dos arts.132 do Cód. do Proc. Crim. e 116, 1ª parte, do Cód. Crim.

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE EX-OFFICIO_1890_01_17 

      O ex-juiz de direito da comarca da Floresta, bacharel Alcibiades Cavalcante de Albuquerque (réu); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-17)
      Juiz, que é réu confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passível de pena, porque aquela lei foi revogada.

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1145 

      O promotor da justiça (denunciante); O bacharel Franklin Washington da Silva e Almeida (denunciado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-02-04)
      Juiz de direito que apela da decisão do júri que absolve um réu comete o crime previsto no art. 160 do Cód. Crim., se porventura, em vez de arrazoar a respectiva apelação, dela desiste, subtraindo o conhecimento do feito ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1889_12_03 

      O conselheiro promotor da justiça (denunciante); O Dr. Antonio Alvares Velloso de Castro, juiz de direito da comarca de Passo Fundo (denunciado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-12-03)
      A disposição do art. 11 § 7º do ato adicional não autoriza pronúncia ou declaração judicial de sujeitar o magistrado a julgamento pelo plenário, o que somente é permitido ao poder judiciário, a menos protelação do julgamento ...

    • QUESITOS DO PRIMEIRO JULGAMENTO 

      [José de Magdalena, Manoel Vieira d’Arruda e José (réus)]; Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-07-23)
      Nulidade do julgamento perante o júri, por haver-se irregularmente questionado nos quesitos a questão do mandato, não estando presente ao julgamento o mandante, prejulgando-se assim um ponto principal de acusação, articulado ...

    • RECURSO CRIME_1890_01_31 

      O Juízo (recorrente); José Gonçalves Ferreira (recorrido); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-31)
      É nulo o processo de responsabilidade, em que o promotor público deixa de ser ouvido antes do despacho de pronúncia.

    • RECURSO CRIME_1890_02_25 

      Relator não designado; Hypolito Firmino de Souza Peruche (recorrente); O juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-02-15)
      Jurada a suspeição pelo juiz de direito do 1º distrito criminal deve a queixa ser despachada pelo juiz seu substituto; não sendo competente o juiz de direito do 2º distrito, como suplente, porque a este só cabe na espécie ...

    • RECURSO CRIME_1890_07_25 

      Relator não designado; Jacintho Pacheco Pontes (recorrente); Manoel José Martins (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-07-25)
      Lançamento do prazo de 24 horas assinado em audiência, sem citação do autor, para oferecimento do libelo acusatório. Da sentença que julga o lançamento e perempta a acusação dá-se apelação e não recurso.

    • REVISTA COMERCIAL_11083 

      America Celestina de Faria (recorrente); Jeronymo Moreira da Rocha Brito (recorrido); José Ascenço da Costa Ferreira (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-18)
      Penhora em rendimento de bens dotais, e de prédio ocupado pelo proprietário. É nulo o processo, e há lugar concessão de revista quando se nega à parte embargos de declaração do acórdão.