Questão de dissolução de sociedade por infração de cláusulas do respectivo contrato, cuja letra destoa da inteligência dada ao mesmo por fato posterior dos sócios.

Compra e venda comercial – Questão de tradição, da coisa vendida, por meio da entrega da fatura.

Questão de cumprimento da pena de prisão e multa.

A ação de nulidade de escritura de dívida e hipoteca, e de reivindicação dos respectivos bens, que foram arrematados em praça pelo credor hipotecário, proposta pela mulher sob o fundamento de que o marido agiu simuladamente, ...

A declaração de suspeição do juiz preparador no correr do processo não é parte para nulidade dos atos por ele praticados anteriormente. Questão de nunciação de obra nova entre condôminos e de transcrição dos respectivos ...

Não há base para condenação por crime de peculato sem que previamente haja a tomada de conta do responsável.

Foro para ser demandada companhia anônima não autorizada pelo governo, mas funcionando no Brasil, e representada por gerente aqui morador.

Competência do juiz dos órfãos para conhecer e julgar contenciosamente a causa de sonegados.

A estipulação de dote em contrato antenupcial não exclui ipso facto o regime da comunhão: essa exclusão só pode ser feita de modo expresso; e quando por procurador, tendo este poderes especiais. Questão de intimação de dote.

No processo de insinuação de doação não se conhece da questão de propriedade, que deve ser ventilada no juízo contencioso.