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    • APELACAO CIVEL_1552 

      João Pereira Pinto e sua mulher (apelantes); Joaquim Antonio de Oliveira Lemes e sua mulher (apelados); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-14)
      No processo de insinuação de doação não se conhece da questão de propriedade, que deve ser ventilada no juízo contencioso.

    • APELACAO CIVEL_1581 

      Paulo Bento de Souza (apelante); João lssler (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-06-27)
      Quem comprou uma escrava, declarada livre pelos tribunais, ainda que chame a autoria o vendedor, não tem direito à evicção, ou restituição do preço.

    • APELACAO CIVEL_1888_04_22 

      Relator não designado; Claudio Joaquim dos Santos (apelante); Donato Tripodi (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-04-22)
      A simples confissão de dívida, em juízo conciliatório, não importa conciliação efetuada, se não houver acordo das partes sobre o modo de pagamento e liquidação da dívida

    • APELACAO CIVEL_1889_06_25 

      Relator não designado; Manoel Pereira Santiago (apelante); Francisco Dias de Carvalho por seu pupilo o menor Moysés (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-06-25)
      Embargos devem ser oferecidos no prazo de 10 dias a contar da hora em que foi a sentença publicada em presença das partes ou seus procuradores ou da em que lhes foi a mesma intimada. Os prazos de 1 e 15 anos marcados na ...

    • APELACAO CIVEL_1889_07_07 

      Relator não designado; Dr. Manoel Simões de Souza Pinto (apelante); Os herdeiros do Dr. Custodio de Araujo Padilha Junior (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-06-07)
      É válida a avaliação que em vez de ser escrita pelo terceiro arbitrado, como prescreve o art. 197 do regulamento n. 737, o é por terceiro e tão somente assinada pelos louvados depois de a conferirem e a acharem conforme.

    • APELACAO CIVEL_1889_10_22 

      Relator não designado; Anacleto Geraldo de Souza (apelante); João Duarte das Neves Prata (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-10-22)
      O devedor chamado a juízo conciliatório para pagar o saldo de urna conta corrente, confessando dever parte dela justificada por escrito particular, é havido por conciliado e pode ser executado por termo de audiência, do ...

    • APELACAO CIVEL_1890_03_14 

      Relator não designado; José Pinto de Souza e sua mulher (apelantes); Domingos José Antão (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-03-14)
      As águas pluviais, que caem do telhado e vão escoar em terreno alheio não constituem servidão legal: sua emissão pode ser obstada pelo dono do terreno, ao qual assiste o direito de indenização do dano causado.

    • APELACAO CIVEL_1890_03_21 

      Antonio Francisco Martins (apelante); O Barão de Una (apelado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-03-21)
      Questão de poderes do procurador do réu para conciliação, que não se realizou.

    • APELACAO CIVEL_1890_04_29 

      Relator não designado; Manoel da Rocha Reis e sua mulher (apelantes); Manoel Antonio de Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-04-29)
      A manutenção da posse, tendo por fundamento a posse jurídica, pode intentá-la o copossuidor de parte determinada, embora pro indiviso o todo, quando turbada sua posse por outro consócio.

    • APELACAO CIVEL_1890_09_16 

      Relator não designado; Santos & C.ª(apelante); Benjamim Francisco Brandão (apelado) (1890-09-16)
      Questões de competência do Juízo da Provedoria sobre nomeação e destituição de fabriqueiros, administração e arrendamento dos bens das fábricas das igrejas. Os processos pendentes em que tais questões se agitam são julgados ...

    • APELACAO CIVIL_1889_09_27 

      O Juiz de Ausentes da 2ª Vara (apelante); D. Anna Rosa Martins Dias, o Consul Geral de Portugal e outros (apelados); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-09-27)
      Havendo exequatur em sentença proferida por Juiz ou Tribunal estrangeiro sobre habilitação de herdeiros, deve a habilitação ser novamente julgada pelo juiz brasileiro, e interposta a apelação ex-officio? Da sentença do ...

    • APELACAO COMERCIAL_1505 

      Relator não designado; Souza Breves & Josué (apelante); Dr. Antonio Alvares Abreu e Silva (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-12-20)
      Na letra da terra, satisfeitas as condições do art. 354 Cód. Com. bastam duas firmas, a do sacador, que é ao mesmo tempo portador, e a do aceitante, devedor. Cabe ao juízo comercial o conhecimento das questões relativas ...

    • APELACAO COMERCIAL_1551 

      O barão de Jacuhy e sua mulher (apelantes); D. Augusta Vidal e seus filhos (apelados); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-04-29)
      Um título de dívida sem aceite, e simplesmente assinado por não comerciante, não é letra da terra.

    • APELACAO COMERCIAL_1587 

      Le Cocq Gardner & Comp. (apelantes); A massa fallida de C. Bastos & Comp. (apeladas); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-08-30)
      A disposição do art. 874, § 4° do Código Comercial pressupõe sempre mandato ou ordem, importando administração ou depósito.

    • APELACAO COMERCIAL_1655 

      O Conde do Pinhal (apelante); Carlos Baptista de Magalhães (apelado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-10-01)
      Questão de dissolução de sociedade por infração de cláusulas do respectivo contrato, cuja letra destoa da inteligência dada ao mesmo por fato posterior dos sócios.

    • APELACAO COMERCIAL_1719 

      Relator não designado; Claudio Marcolino da Silveira Bueno (apelante); Bento Vianna & Barros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-03-14)
      O furto, ainda mesmo provado, praticado por empregado ou caixeiro do vendedor não pode ser por este invocado como caso fortuito ou força maior para desobrigá-lo da entrega da coisa posta à disposição do comprador, pago o ...

    • APELACAO COMERCIAL_1889_09_24 

      Manoel Emygdio de Sant’Anna (apelante); D. Luiz Balthazar da Silveira (apelado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-09-24)
      1. É nula de pleno direito a escritura de hipoteca lavrada com preterição do disposto no art. 8º da lei de 5 de outubro de 1885; 2. O mutuário pode, por via de embargos, na ação proposta pelo mutuante, pedir a declaração, ...

    • APELACAO COMERCIAL_1889_12_10 

      Americo de Freitas & Wilson (apelantes); New London and Brazilian Bank (apelado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1889)
      E' letra de cambio o titulo que, expressando um saque emanado de uma perfeita transacção cambial, apresenta no seu contexto o conjuncto dos requisitos exigidos no art. 354 do Codigo Commercial, muito embora não tenha elle ...

    • APELACAO COMERCIAL_1890_03_11 

      Relator não designado; Francisco dos Santos Paiva & Comp. (apelante); O Banco Comercial de S. Paulo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-03-11)
      1. É juiz certo o revisor que recebendo os autos lançar neles a nota de vista; 2. A intimação do protesto por não pagamento do saque feito a um dos aceitantes não supre a falta de intimação do endossante estabelecido em ...

    • APELACAO CRIME_1383 

      O juiz de direito (apelante); Carlos Horbach (apelado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-14)
      É da competência do júri o julgamento de menores de 14 anos que cometem crime com discernimento.