APELACAO CIVEL_1631

Abstract

Os irmãos do primeiro leito tendo de suceder na quota hereditária de um irmão pré-morto, a qual fora herdada pelo pai comum que ulteriormente passou a segundas núpcias, devem ser aquinhoados com o valor daquela quota, e não com os próprios bens desde que por ocasião do inventário de sua mãe foram adjudicados ao pai comum, englobadamente, os bens que lhe deviam tocar como meeiro e na qualidade de herdeiro do filho do primeiro leito – Inteligência da Ordenação do livro 4º tít. 91.