1889

APELACAO_1407

Relator não designado; O procurador da Venerável Ordem 3ª de S. Francisco de Assis (apelante); Antonio José de Souza e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-08-20)

Nas ações de manutenção ou interdito retinenda possessionis, não se conhece do domínio; São condições fundamentais dessas ações: a existência da posse jurídica da coisa; a lesão dela por ato violento; a continuação da ...
APELACAO_1885_10_16

Relator não designado; Antonio Ferreira de Carvalho (apelante); D. Anna Luiza da Silva (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-10-16)

É nula, por ser considerada em fraude da execução, a alienação feita estando iminente a penhora. A inscrição não é precisa para manter a hipoteca judicial o seu efeito essencial de prosseguir a execução contra os adquirentes ...
APELACAO_1352

Relator não designado; Francisco Antonio de Cerqueira e sua mulher (apelantes); Faustino Rodrigue Campos e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-11-13)

Reputa-se passada com autorização do marido a procuração da mulher, para negócio de interesse comum do casal. São nulos os atos praticados pelo demente, mesmo antes de ser, por sentença, declarado tal. É nula a escritura ...