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  Calil, Ana Luiza Fernandes; Lacerda, Luísa; Silva, Polyane Wercelens da; Costa, Teresa Cristina de Melo (STF, Secretaria de Relações com a Sociedade, 2024)

  "A LGPD se baseia em princípios como respeito à privacidade, autodeterminação informativa, desenvolvimento econômico e tecnológico, livre iniciativa, defesa do consumidor, direitos humanos e inviolabilidade da intimidade, ...

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