RECURSO CRIME_1887_05_13

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Date
1887-05-13
Author
Relator não designado
Juiz de direito da comarca de Garanhuns (recorrente); Promotor público da mesma comarca (recorrido)
Metadata
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Abstract
Compete ao juiz da formação da culpa decidir se o réu menor de 14 anos obrou ou não com discernimento. Ao réu menor de 14 anos ausente não se nomeia curador.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6087
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