RECURSO CRIME_1964
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Date
1887-10-28Author
Relator não designado
Ludwig Mack e Paul Fritz, membros da firma Fritz, Mack & Cª (recorrentes); O Dr. Arthur Fernandes Campos da Paz (recorrido)
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Não é crime de calúnia atribuir a um fabricante de vinhos a introdução, sem fim doloso, nem intenção criminosa, de substâncias nocivas à saúde pública nos produtos de sua fábrica.
